| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026769 |
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| Data do Acordão: | 02/19/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO FINDO. |
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| Sumário: | I- Nos termos das disposições combinadas dos artºs 284º e 286º do CPPT, o processamento do recurso por oposição de acórdãos tem lugar no tribunal a quo, incluindo a apreciação da existência, ou não, de oposição, apenas competindo ao tribunal ad quem o julgamento final do recurso.
II- As referidas normas, embora revogatórias do disposto nas alíneas b) do artº 22º e c) dos artºs 24º e 30º do ETAF, não padecem de inconstitucionalidade orgânica, por atinentes a matéria processual, da competência do Governo, ainda que interferindo, mas apenas indirectamente, com a competência respectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058899 |
| Nº do Documento: | SA220030219026769 |
| Data de Entrada: | 12/05/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC23079 DE 1999/01/13. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART282 ART284 ART286.
CPC67 ART763 ART765 ART766.
ETAF96 ART22 ART24 ART30.
CPTRIB91 ART171.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART51.
CONST97 ART165 N1 P. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 400/87 IN DR IIS DE 1987/12/21.; AC TC 329/89 IN DR IIS DE 1989/06/22.; AC TC 114/00 IN ACTC PAG415. |
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| Aditamento: | |
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