Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0791/13
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IRC
CUSTO
PROVISÕES
CRÉDITOS
ENCARGO
Sumário:I - Tendo as provisões para créditos securitizados sido constituídas por imposição do Banco de Portugal que lhes atribui carácter específico não pode a Fazenda Pública corrigir essa qualificação no entendimento de que tais provisões são para riscos gerais de crédito.
II - Uma vez que a “due diligence” foi ordenada pela recorrente com vista a apurar o preço de compra das acções do Banco C………. SA, que a A………. SA se comprometera comprar e suportou as despesas com tal prestação de serviços, não podem esses encargos deixar de ser considerados custos dedutíveis porquanto se mostram indispensáveis para a realização de proveitos da recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P22930
Nº do Documento:SA2201802210791
Data de Entrada:05/06/2013
Recorrente:A............, S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: