Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026176
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRC.
LUCRO TRIBUTÁVEL.
CUSTOS.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
Sumário:I - Não podem ser dedutíveis ao lucro tributável os montantes gastos em ofertas para clientes que se não prove serem essenciais para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora de modo a constituírem custos.
II - A consideração ou não como custos de determinadas verbas contabilizadas não se inclui nos casos previstos no artigo 51º do CIRC, não justificando o recurso a métodos indiciários, mas tão só a sua correcção.
Nº Convencional:JSTA00057057
Nº do Documento:SA220011219026176
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:ENSUL-EMP NORTE SUL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART51 ART23 N1 B ART41 N1 H.
CPC96 ART722 N2.
Aditamento: