Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026176 |
Data do Acordão: | 12/19/2001 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR MEIRA |
Descritores: | IRC. LUCRO TRIBUTÁVEL. CUSTOS. MÉTODOS INDICIÁRIOS. |
Sumário: | I - Não podem ser dedutíveis ao lucro tributável os montantes gastos em ofertas para clientes que se não prove serem essenciais para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora de modo a constituírem custos. II - A consideração ou não como custos de determinadas verbas contabilizadas não se inclui nos casos previstos no artigo 51º do CIRC, não justificando o recurso a métodos indiciários, mas tão só a sua correcção. |
Nº Convencional: | JSTA00057057 |
Nº do Documento: | SA220011219026176 |
Data de Entrada: | 05/09/2001 |
Recorrente: | ENSUL-EMP NORTE SUL LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | SENT TT1INST DE SETÚBAL. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART51 ART23 N1 B ART41 N1 H. CPC96 ART722 N2. |
Aditamento: | |