Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0313/20.5BECBR-S1
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPRESENTAÇÃO
ESTADO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P28541
Nº do Documento:SA1202111180313/20
Data de Entrada:10/28/2021
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: