Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
OPOSIÇÃO
DECISÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01372/15 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA OPOSIÇÃO DECISÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista excepcional do acórdão do TCA que decidiu não tomar conhecimento do recurso de decisão proferida por juiz singular em 1.ª instância, em acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade, com fundamento em que era aplicável o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, por subsistirem dúvidas interpretativas nos tribunais quanto ao alcance da remissão para o regime da acção administrativa especial e à possibilidade de repetição desta questão num domínio material de fundamental relevância comunitária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19947 |
| Nº do Documento: | SA12016012001372 |
| Data de Entrada: | 10/26/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral