Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0859/04.2BEPRT |
Data do Acordão: | 12/11/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NEVES LEITÃO |
Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto. |
Nº Convencional: | JSTA000P25285 |
Nº do Documento: | SA2201912110859/04 |
Data de Entrada: | 09/30/2019 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |