Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0859/04.2BEPRT
Data do Acordão:12/11/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NEVES LEITÃO
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto.
Nº Convencional:JSTA000P25285
Nº do Documento:SA2201912110859/04
Data de Entrada:09/30/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: