Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0859/04.2BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/11/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NEVES LEITÃO |
| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25285 |
| Nº do Documento: | SA2201912110859/04 |
| Data de Entrada: | 09/30/2019 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |