Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01041/17 |
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| Data do Acordão: | 10/11/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão relativamente a questões particulares que apenas se repercutem nos estritos limites do caso em apreço e cuja decisão não enferma de erro manifesto a exigir, só por si, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22356 |
| Nº do Documento: | SA12017101101041 |
| Data de Entrada: | 09/26/2017 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | ME E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral