Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PROCESSO INDIVIDUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0283/20.0BEVIS |
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| Data do Acordão: | 06/24/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSO INDIVIDUAL |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se o acórdão recorrido e a primeira instância convergiram na necessidade da autorização do cônjuge sobrevivo para acesso pela Requerente, Ordem dos Enfermeiros, ao processo clínico do falecido na posse da entidade requerida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27945 |
| Nº do Documento: | SA1202106240283/20 |
| Data de Entrada: | 06/08/2021 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ENFERMEIROS |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ............. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral