Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0723/21.0BEBRG-A |
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| Data do Acordão: | 05/05/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se a decisão do TCA se mostra fundamentada através de um discurso jurídico consistente e plausível, não se afastando dos critérios sedimentados na jurisprudência dos Tribunais Superiores, em termos de aplicação do art. 120º, nº 1 do CPTA quanto ao requisito do periculum in mora na perspectiva da verificação de dano reputacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29378 |
| Nº do Documento: | SA1202205050723/21 |
| Data de Entrada: | 04/21/2022 |
| Recorrente: | A………….. |
| Recorrido 1: | COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral