Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO
INCAPACIDADE
JUNTA MÉDICA
II - A lei configura, portanto, em simultâneo, duas situações de incapacidade, a prevista na alínea a), do nº 2 do art. 37º do EA (preceito para o qual remete) e a contemplada no art. 65º por remissão do nº 1 do art. 67º, ambos do EMJ, sendo esta uma situação jurídica de aposentação específica dos magistrados judiciais, distinta da aposentação prevista no referido art. 37º.
III - Da redacção dos arts. 65º e 67º do EMJ (ou de qualquer outro preceito do mesmo Estatuto) não resulta que o legislador tenha pretendido derrogar o regime estabelecido no Estatuto da Aposentação no que se refere ao procedimento a seguir quando esteja em causa uma aposentação por incapacidade.
IV - Se tivesse querido que a aposentação/jubilação pela incapacidade prevista no art. 65º do EMJ fosse concedida, sem mais, pelos respectivos Conselhos Superiores tê-lo-ia dito expressamente, até porque tal resultaria numa espécie de processo de justificação administrativa de incapacidade sem verificação de um órgão médico através de um exame médico.
V - Assim, não existindo um regime próprio aplicável aos magistrados judiciais no que respeita à incapacidade prevista no art. 65º do EMJ, por aplicação do art. 69º do mesmo Estatuto, é-lhes aplicável o regime estabelecido para a função pública quanto àquela incapacidade. Ou seja, tem que ser declarada pela Junta Médica da CGA, depois de elaborado o relatório do exame feito pelo médico relator, após o que será proferida a Resolução Final pela Caixa (cfr. arts. 91º, 90º e 97º do EA).
EMJ85 ART65 N1 ART67 N1 ART69.
EA72 ART37 N2 A ART89 ART90 ART91 ART97.
DL 297/09 DE 2009/10/14 ART93 ART94.
DL 299/09 DE 2009/10/14 ART31.
DL 377/07 DE 2007/11/09.
