Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CAPACIDADE TÉCNICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0739/16 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA CAPACIDADE TÉCNICA LEGITIMIDADE ACTIVA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista excepcional em que estão em apreciação questões, de validade do requisito de capacidade técnica e de legitimidade activa para a impugnação de decisão final da fase de qualificação de um concurso limitado para celebração de acordo quadro, que assumem importância jurídica fundamental no domínio da contratação pública e apresentam potencial de reiteração de litigiosidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20721 |
| Nº do Documento: | SA1201606230739 |
| Data de Entrada: | 06/08/2016 |
| Recorrente: | A...., S.A. |
| Recorrido 1: | B......, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral