Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0316/18.0BESNT |
Data do Acordão: | 04/21/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | CONTRIBUIÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P29310 |
Nº do Documento: | SA2202204210316/18 |
Data de Entrada: | 11/09/2021 |
Recorrente: | A........, S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |