Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0764/16 |
Data do Acordão: | 06/23/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | FUMUS BONI JURIS PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista estando em discussão o que respeita ao fumo de bom direito do artigo 120.º, 1, b), do CPTA e essa matéria perdeu importância em função dos critérios de decisão agora estabelecidos pelo mesmo artigo 120.º, na redacção do DL 214-G/2015, de 2 de Outubro. |
Nº Convencional: | JSTA000P20731 |
Nº do Documento: | SA1201606230764 |
Data de Entrada: | 06/14/2016 |
Recorrente: | A..................... |
Recorrido 1: | MINICÍPIO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |