Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0764/16
Data do Acordão:06/23/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FUMUS BONI JURIS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista estando em discussão o que respeita ao fumo de bom direito do artigo 120.º, 1, b), do CPTA e essa matéria perdeu importância em função dos critérios de decisão agora estabelecidos pelo mesmo artigo 120.º, na redacção do DL 214-G/2015, de 2 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA000P20731
Nº do Documento:SA1201606230764
Data de Entrada:06/14/2016
Recorrente:A.....................
Recorrido 1:MINICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: