Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0764/16 |
| Data do Acordão: | 06/23/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FUMUS BONI JURIS PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista estando em discussão o que respeita ao fumo de bom direito do artigo 120.º, 1, b), do CPTA e essa matéria perdeu importância em função dos critérios de decisão agora estabelecidos pelo mesmo artigo 120.º, na redacção do DL 214-G/2015, de 2 de Outubro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20731 |
| Nº do Documento: | SA1201606230764 |
| Data de Entrada: | 06/14/2016 |
| Recorrente: | A..................... |
| Recorrido 1: | MINICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |