Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0706/15 |
| Data do Acordão: | 07/09/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ARBITRAGEM |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se é admissível recurso de decisão que não admitiu o recurso da decisão final em processo arbitral, incluindo a questão de saber se o próprio recurso de revista excepcional pode ser interposto neste tipo de casos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19281 |
| Nº do Documento: | SA1201507090706 |
| Data de Entrada: | 06/04/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |