Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE JOGOSS.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
PODERES DE COGNIÇÃO.
MEDIDA DA PENA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Nestas condições, o recurso contencioso é de considerar um meio processual idóneo para eliminação daquele efeitos do acto recorrido, pelo que não pode concluir-se que seja inútil o seu prosseguimento, após o decurso do prazo de proibição.
III - O direito ao jogo não é incluído entre os direitos, liberdades e garantias, nem entre os direitos económicos e sociais constitucionalmente identificados, pelo que o estabelecimento do seu regime legal não está incluído na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.
IV - A sanção de proibição de acesso a salas de jogos com fundamento na inconveniência da presença do visado, prevista no n.º 1 do art. 38.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, aplicada fora do âmbito de processos contra-ordenacionais, tem suporte na autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei n.º 14/89, de 30 de Junho.
V - A autorização legislativa concedida por esta Lei contém definição do seu sentido e objecto, pelo que não é inconstitucional.
VI - O Supremo Tribunal Administrativo não tem competência para apreciar questões de inconstitucionalidade abstracta de normas, devendo considerar-se como tal as suscitadas relativamente a normas que não relevam para decisão do recurso.
VII - A escolha e dosimetria das penas aplicadas pela Administração, efectuada dentro dos parâmetros legais, insere-se no âmbito da discricionariedade técnica, só sendo sindicável a actividade da Administração pelos tribunais nos casos de erro manifesto ou quando se detecte uma violação dos princípios que devem reger a globalidade da actividade administrativa.
VIII - Não é desproporcionada a sanção de proibição de entrada em salas de jogos aplicada a um frequentador que revelou falta de preparação para respeitar regras de conduta que nelas devem ser observadas, ao apropriar-se de créditos de outros frequentadores, quando se revela forte adequação dos factos praticados à sua personalidade.
IX - A fundamentação do acto administrativo é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente.
CPA91 ART124 ART125 N1.
CONST82 ART168 N1.
