Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01077/13
Data do Acordão:11/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IVA
MÉTODOS INDIRECTOS
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Em face de invocação de erro de julgamento da sentença no que respeita aos critérios legais para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ao STA, enquanto Tribunal de revista, cabe sindicar apenas os aspectos atinentes à correcta aplicação do critério normativo que estabelece a possibilidade de determinação da matéria tributável por via de “correcções técnicas” ou por via de “métodos indirectos” e ao «juízo sobre a sua aplicabilidade em abstracto à hipótese correspondente ao caso dos autos.»
Nº Convencional:JSTA000P18281
Nº do Documento:SA22014112601077
Data de Entrada:06/14/2013
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: