Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02576/15.9BEBRG |
| Data do Acordão: | 03/29/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| Descritores: | NULIDADE EXCESSO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | I – A nulidade do despacho, sentença e acórdão por excesso de pronúncia verifica-se sempre que o Tribunal conhece de questão que não foi suscitada pelas partes e/ou de que lhe está vedado oficiosamente conhecer (artigo 125.º do CPPT e 666.º, n.º 2 do CPC). II - Não ocorre a nulidade do acórdão por “excesso de pronúncia” se no Acórdão a que é imputado esse vício só foram apreciadas as questões suscitadas pela Recorrente no recurso jurisdicional que interpôs. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30801 |
| Nº do Documento: | SA22023032902576/15 |
| Data de Entrada: | 09/13/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |