Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0858/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P18461
Nº do Documento:SA1201501150858
Data de Entrada:07/09/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: