Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0461/11.2BEPRT
Data do Acordão:02/17/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Não se verifica caducidade do direito de acção se o Impugnante, notificado a 11 de Outubro de 2010 da liquidação relativa ao exercício fiscal de 2007, interpôs a 9 de Fevereiro de 2011 Impugnação Judicial, uma vez que, nesta última data, o prazo previsto no artigo 102.º do CPPT não se mostrava terminado.
Nº Convencional:JSTA000P27198
Nº do Documento:SA2202102170461/11
Data de Entrada:01/14/2020
Recorrente:A......- SGPS, UNIPESSOAL. LDA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: