Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/19.9BALSB
Data do Acordão:11/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - O recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
II - A questão de direito só será a mesma se houver identidade ou equivalência das situações de facto contemplados nas duas decisões colocadas em confronto.
III - Não há oposição ou contradição entre dois acórdãos, relativamente à mesma questão fundamental de direito, quando são diversos, do ponto de vista dos efeitos jurídicos, os pressupostos de facto em que assentaram as respectivas decisões.
Nº Convencional:JSTA000P30227
Nº do Documento:SAP20221123013/19
Data de Entrada:02/22/2019
Recorrente:A.........., S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: