Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01567/16.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/23/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINAR DESPEDIMENTO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde estão em causa questões dotadas de alguma complexidade, relacionadas com a apreciação da prova efectuada em procedimento disciplinar no âmbito da aplicação duma pena expulsiva e que não beneficiaram nas instâncias de uma fundamentação sólida e detalhada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31620 |
| Nº do Documento: | SA12023112301567/16 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |