Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO
II – À luz do regime do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec.Lei n.º 324/2003, de 27.12 (aplicável aos processos judiciais tributários instaurados após 1 de Janeiro de 2004 - artigo 73.º-A nº 2), particularmente dos seus artigos 23.º, 24.º e 28.º, bem como das regras processuais contidas no Código Processo Civil na redacção dada pelo DL 303/2007, de 24.08, no caso de pagamento insuficiente da taxa de justiça inicial autoliquidada em processo de oposição a execução fiscal e de não ter havido recusa da petição pela secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, com a cominação referida no nº 3 do artigo 486.º-A do CPC.
