Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
OBRAS
ÁREA DE CONSTRUÇÃO
LEGALIZAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0903/09.7BESNT |
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| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR OBRAS ÁREA DE CONSTRUÇÃO LEGALIZAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do presente recurso de revista, visto nele se discutirem questões no domínio urbanístico que envolvem a concatenação e aplicação de quadro normativo de alguma complexidade e que possuem um campo de aplicação repetível, e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos e no contexto apurado carece também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28814 |
| Nº do Documento: | SA1202201130903/09 |
| Data de Entrada: | 12/14/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral