Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0885/12

Data do Acordão:	09/19/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	LINO RIBEIRO

Descritores:	SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA CERTIDÃO DECLARAÇÃO DIREITO À INFORMAÇÃO

Sumário:	I - O direito à informação dos contribuintes, para além da consulta de processos e da passagem de certidões, inclui também a prestação de informação directa, designadamente a informação sobre a sua concreta situação tributária. II - A circunstância de se ter pedido a passagem de uma «certidão» e não de uma «declaração comprovativa» da situação tributária regularizada, não é motivo suficiente para se recusar a prestação dessa informação, dado tratar-se de uma deficiência formal que, nos termos do nº 2 do artigo 76º do CPA, pode ser oficiosamente suprida. III - Não tem a situação tributária regularizada o executado a quem foi indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, apesar da execução se encontrar suspensa por efeito da reclamação judicial que foi interposta do despacho de indeferimento.


Nº Convencional:	JSTA00067788
Nº do Documento:	SA2201209190885
Data de Entrada:	08/10/2012
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	A..., S.A.
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF AVEIRO PER SALTUM
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO
Legislação Nacional:	CPTA02 ART104 ART105 ART106 ART107 ART108 ART109 ART110 ART111 ART143. CPPTRIB99 ART24 ART169 N12 ART146. DL 236/95 DE 1995/09/13 ART2 C ART3. LGT98 ART59 ART67 ART52 N4. CPA91 ART61 ART62 ART63 ART64.


Aditamento:

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