Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Não cabe no mesmo dispositivo legal a apreciação da questão da nulidade secundária por falta de notificação aos interessados das alterações oficiosas introduzidas pelo tribunal recorrido à matéria de facto, com fundamento em contradição e obscuridade, nos termos do artº 201º do CPC.
III – Por outro lado, embora de natureza ordinária, o recurso de revista previsto no artº 150º do CPTA não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, como de arguição de nulidades da sentença recorrida, devendo a mesma ser arguida em reclamação no tribunal “a quo”, nos termos do artº 668º, nº 3 do CPC.
