Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA PARA A OPOSIÇÃO
II - Tendo sido instaurada uma execução fiscal para cobrança coactiva do montante exequendo, sempre os Tribunais tributários seriam competentes para conhecer da oposição deduzida contra essa execução, sob pena de se negar ao executado o direito de se opor a tal execução, sendo certo que, os tribunais comuns nunca seriam competentes para conhecer de uma oposição deduzida contra uma execução fiscal que é um processo judicial, na dependência do juiz do Tribunal Tributário, ainda que a maior parte dos seus trâmites sejam praticados pela administração tributária – artº 49º, nº 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 151º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
III - Nos termos do disposto no artº 148º, nº 1, a) do Código de Procedimento e Processo Tributário, o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva de «Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas,(...), entre outros demais, a legitimar a cobrança coerciva das propinas mediante processo de execução fiscal.
DIR FISC - TAXA
CPPTRIB99 ART148 N1 A ART151 ART280 N4 ART281.
CPC13 ART629 N2 A.
L 37/03 DE 2003/08/22 ART15 N1 ART16 N1 ART17 B.
