Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01193/11 |
| Data do Acordão: | 05/02/2012 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS FALTA PRESSUPOSTOS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA |
| Sumário: | No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14090 |
| Nº do Documento: | SAP2012050201193 |
| Data de Entrada: | 01/04/2012 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DE FINANÇAS DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |