Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0681/10.7BEPNF 0682/14
Data do Acordão:02/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
ALEGAÇÕES
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que, por entender não integralmente cumprido o convite a sintetizar a alegação do recurso determina que o recurso vai ser apreciado tendo em conta as alegações e conclusões inicialmente apresentadas.
Nº Convencional:JSTA000P24200
Nº do Documento:SA1201902110681/10
Data de Entrada:02/21/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Recorrido 1:ÁGUA DO MARCO, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: