Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0681/10.7BEPNF 0682/14 |
Data do Acordão: | 02/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO ALEGAÇÕES |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que, por entender não integralmente cumprido o convite a sintetizar a alegação do recurso determina que o recurso vai ser apreciado tendo em conta as alegações e conclusões inicialmente apresentadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P24200 |
Nº do Documento: | SA1201902110681/10 |
Data de Entrada: | 02/21/2019 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES |
Recorrido 1: | ÁGUA DO MARCO, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |