Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0681/10.7BEPNF 0682/14 |
| Data do Acordão: | 02/11/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO ALEGAÇÕES |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que, por entender não integralmente cumprido o convite a sintetizar a alegação do recurso determina que o recurso vai ser apreciado tendo em conta as alegações e conclusões inicialmente apresentadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24200 |
| Nº do Documento: | SA1201902110681/10 |
| Data de Entrada: | 02/21/2019 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES |
| Recorrido 1: | ÁGUA DO MARCO, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |