Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01163/04
Data do Acordão:04/27/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRS.
DEDUÇÃO ESPECÍFICA.
Sumário:O art.º 53º, nº 5 do CIRS ao reduzir ou até eliminar a dedução específica relativa aos rendimentos provenientes de pensões não ofende os princípios constitucionais da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento líquido, coerência do sistema e confiança.
Nº Convencional:JSTA0005301
Nº do Documento:SA22005042701163
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: