Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01163/04 |
Data do Acordão: | 04/27/2005 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | IRS. DEDUÇÃO ESPECÍFICA. |
Sumário: | O art.º 53º, nº 5 do CIRS ao reduzir ou até eliminar a dedução específica relativa aos rendimentos provenientes de pensões não ofende os princípios constitucionais da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento líquido, coerência do sistema e confiança. |
Nº Convencional: | JSTA0005301 |
Nº do Documento: | SA22005042701163 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Área Temática 1: | * |
Aditamento: | |