Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0487/12 |
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| Data do Acordão: | 06/14/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO |
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| Sumário: | I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II - Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ou sua omissão indevida) só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067679 |
| Nº do Documento: | SA2201206140487 |
| Data de Entrada: | 05/07/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SEN TAF VISEU |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART26 B ART38 A CPTA02 ART13 CPPTRIB99 ART16 N2 ART18 N2 ART170 ART280 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC324/11 DE 2011/05/11; AC STA PROC738/09 DE 2009/12/16; AC STA PROC189/10 DE 2010/04/21 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral