Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0797/16 |
| Data do Acordão: | 07/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se vem apenas discutida a não integração do caso na previsão do artigo 120.º, 1, a), do CPTA e a solução do acórdão recorrido é juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20794 |
| Nº do Documento: | SA1201607070797 |
| Data de Entrada: | 06/24/2016 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |