Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 011394 |
Data do Acordão: | 12/16/1986 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONTRATO ADMINISTRATIVO TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETENCIA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO |
Sumário: | Não enferma de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2, do Dec-Lei 716/75, altera a prestação num contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, mesmo antes da vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). |
Nº Convencional: | JSTA00004320 |
Nº do Documento: | SAP19861216011394 |
Data de Entrada: | 05/15/1980 |
Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
Recorrido 1: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 876 |
Referência Publicação 1: | AD N307 ANOXXVI PAG1008 |
Privacidade: | 01 |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
Legislação Nacional: | DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2 ART4. CADM40 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO. DL 47338 DE 1966/11/24. DL 468/71. DL 111/78 DE 1978/05/27. DL 348/77 NA REDACÇÃO DO DL 174/82 DE 1982/05/12 ART5 N4. DL 124/77 NA REDACÇÃO DO DL 112/83 DE 1983/02/22. DL 288/76. DL 374/79 NA REDACÇÃO DO DL 236/85. CONST82 ART92 ART115 N5. ETAF84 ART8 N1 ART9 N1 N3 ART26 E ART51 N1 G. DL 48912 DE 1969/03/18. DL 140/75 DE 1975/03/19. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11169 DE 1979/07/26. AC STA PROC12295 DE 1986/05/22. AC STA DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG310 E IN BMJ N348 PAG335. |
Referência a Pareceres: | P PGR IN BMJ N341 PAG96. |
Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG535. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318. FREITAS DO AMARAL IN DIR N90 PAG204. |