Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0919/14 |
Data do Acordão: | 09/17/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO CPTA |
Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista quando a decisão recorrida tenha seguido jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P17930 |
Nº do Documento: | SA1201409170919 |
Data de Entrada: | 07/18/2014 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SÁUDE E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |