Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0919/14
Data do Acordão:09/17/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
CPTA
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista quando a decisão recorrida tenha seguido jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17930
Nº do Documento:SA1201409170919
Data de Entrada:07/18/2014
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SÁUDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: