Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA AO ESTADO.
COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
PRESCRIÇÃO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - A prescrição da dívida exequenda, ainda que reportada apenas aos juros de mora reclamados na execução, integra fundamento válido e porventura eficaz da oposição - cfr. art.º 204º n.º 1 al. d) do CPPT.
III - Face à natureza exclusivamente civil da dívida, a invocada prescrição de parte dela (juros de mora) haverá de ser apreciada à luz do regime legal próprio - o do direito civil - cfr. art.º 303º e seguintes do Código Civil -, ao qual importará aferir a necessária factualidade.
IV - Não tendo a impugnada sentença fixado os instrumentais factos, necessários ao reclamado juízo sobre a sua eventual verificação, cumpre ao STA, nos termos dos aplicáveis (ex vi do art.º 2º al. e) do CPPT) arts. 729º n.º 1 e 3 e 730º n.º 1 do CPC, determinar a conveniente ampliação daquela matéria.
CPPTRIB99 ART148 N2 A ART175 ART204 N1 D.
CCIV66 ART303 ART310 D ART323 N1.
DL 272/81 DE 1981/09/28 ART1.
DL 58/77 DE 1977/02/21 ART1.
CPTRIB91 ART259.
