Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
COMPETENCIA DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO
LGT98 ART16 N2.
CPPTRIB99 ART3.
PORT 409/2000 DE 2000/07/17 ART2 ART16 J K.
DL 42/2001 DE 2001/02/09 ART3 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0157/13 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL CAPACIDADE JUDICIÁRIA COMPETENCIA DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO |
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| Sumário: | As secções de processos das delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. I.P. são órgãos de execução fiscal competentes para instaurar e instruir processos de execução (por dívidas à Segurança Social). |
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| Nº Convencional: | JSTA00068487 |
| Nº do Documento: | SA2201312040157 |
| Data de Entrada: | 02/05/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART15 N1. LGT98 ART16 N2. CPPTRIB99 ART3. PORT 409/2000 DE 2000/07/17 ART2 ART16 J K. DL 42/2001 DE 2001/02/09 ART3 ART4. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG33-34 PAG129-130. |
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Texto Integral