Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0292/14 |
| Data do Acordão: | 02/12/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO CPPT |
| Sumário: | A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT). |
| Nº Convencional: | JSTA000P18593 |
| Nº do Documento: | SA2201502120292 |
| Data de Entrada: | 03/10/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |