Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0306/11 |
Data do Acordão: | 10/12/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | TAXA MUNICIPAL TAXA DE PUBLICIDADE PROPRIEDADE PRIVADA CONSTITUCIONALIDADE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO |
Sumário: | I - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º, 16º e 20º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado. II - Tendo sido remetido à oponente ofício, por carta registada com AR, por esta recebido e assinado, comunicando-lhe o deferimento (por despacho de 10/5/2007) do pedido de licenciamento que efectuara e que, relativamente a esse licenciamento, tinha sido apurado, por aplicação da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais em vigor, o montante de 3.272,40 Euros referente à taxa de publicidade relativa ao período do 2º Trimestre de 2007, cujo pedido de licenciamento fora deferido (valores estes que, juntamente com a indicação da quantidade de m2 da tela em causa e do valor unitário por m2, constam de impresso designado por «Apuramento de Taxas», remetido em anexo a tal ofício de notificação), há-de considerar-se notificada a liquidação da taxa em questão. |
Nº Convencional: | JSTA00067177 |
Nº do Documento: | SA2201110120306 |
Data de Entrada: | 03/31/2011 |
Recorrente: | CM DE LISBOA |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 A CPC96 ART715 ART726 ART749 ART762 N1 LGT98 ART4 N2 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC278/11 DE 2011/06/08; AC STA PROC20227 DE 2007/01/15; AC STA PROC1930/02 DE 2003/02/19; AC STA PROC20227 DE 2000/03/29; AC STA PROC93/11 DE 2011/01/25 |
Jurisprudência Internacional: | |
Aditamento: | |