Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0346/14
Data do Acordão:04/20/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
Sumário:I - Se o acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em 2.º grau de jurisdição, foi objecto de recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA, a decisão subsistente no processo é a que foi proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão por que apreciou o mérito daquele recurso.
II - Nos termos das disposições combinadas do art. 284.º do CPPT e do art. 152.º do CPTA, para efeitos de admissão de recurso por oposição de acórdãos, não é relevante a contradição ou oposição de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo com acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00069663
Nº do Documento:SAP201604200346
Data de Entrada:12/16/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCAS DE 2012/07/03
AC TCAS PROC04544 DE 2011/06/01
Decisão:FINDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF2002 ART2 ART4 ART27 B.
CPPT ART284.
CPTA ART152 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01009/08 DE 2009/05/06.; AC TC PROC577/09 DE 2010/02/03.
Referência a Doutrina:ARMINDO RIBEIRO MENDES - RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - LEX 1992 PAG39-40 PAG141-142.
CARDONA FERREIRA - GUIA DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - 4ED PAG83 PAG184.
VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA - 5ED PAG395.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - 3ED PAG1011.
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