Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
PRÁTICA DO ACTO
ACTO DEVIDO
TEMPESTIVIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0254/21.9BECBR |
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| Data do Acordão: | 02/01/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ACÇÃO DE CONDENAÇÃO PRÁTICA DO ACTO ACTO DEVIDO TEMPESTIVIDADE |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão da tempestividade da acção (bem como quanto ao mérito da pretensão) e, tudo indica que o acórdão recorrido a apreciou correctamente, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, não se vislumbrando necessidade de admitir a revista para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31873 |
| Nº do Documento: | SA1202402010254/21 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral