Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01113/08 |
| Data do Acordão: | 04/15/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO |
| Sumário: | De harmonia com o disposto no artigo 25.º do RGIT [redacção introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, (Orçamento Geral do Estado)] a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10354 |
| Nº do Documento: | SA22009041501113 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |