Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE IMPARCIALIDADE
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
II – Um comportamento privado é insusceptível de ser subsumido no aludido normativo, o qual não é aplicável aos actos pessoais ou praticados por funcionários fora do exercício das suas funções.
III – Ainda que a conduta da recorrente seja censurável, não é de lhe atribuir relevância para efeitos do citado art.º 25.º, n.º 2, al. c), se não afectar de forma especialmente grave a sua imagem ou a da Administração, considerando a natureza e a importância das funções exercidas e o que a sociedade exige a quem as ocupa.
