Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
II - O rigor na apreciação dos pressupostos da admissão deste recurso é especialmente reforçado nos casos em que o objecto da revista não é a decisão final do TCA sobre um direito ou interesse legítimo do recorrente, mas apenas uma providência cautelar a ele referida, a qual, por natureza, está temporalmente condicionada.
III - Não logram fundamentar este recurso de revista aquelas questões que, sendo sem dúvida importantes para as partes na medida em que condicionam a sorte do litígio, têm porém um relevo que se confina a esses limites (não apresentam interesse geral ou doutrinário).
