Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO URBANO
TRANSMISSÃO
AVALIAÇÃO
REGIME TRANSITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0534/15 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO PRÉDIO URBANO TRANSMISSÃO AVALIAÇÃO REGIME TRANSITÓRIO |
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| Sumário: | Nos termos do disposto na alínea a) do n° 2 do art. 27° do DL n° 287/2003, de 12.11 (diploma que aprova o CIMI e estabelece um regime transitório), o imposto do selo, no caso de prédios urbanos, é liquidado, sem prejuízo das regras especiais previstas no respectivo Código, com base no valor da avaliação prevista no art. 15° n° 1 desse diploma, ou seja, “(...) os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor”. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23360 |
| Nº do Documento: | SA2201805300534 |
| Data de Entrada: | 04/30/2015 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral