Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0296/18 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL |
Sumário: | É de admitir a revista do aresto do TCA que considerou inimpugnável uma sentença arbitral «ex vi» do art. 39º, n.º 4, da LAV, por se tratar de questão repetível e controversa – tendo em conta o art. 6º da LAV e o conteúdo do regulamento de arbitragem aplicável – sobre a qual ainda não existe uma jurisprudência consolidada do Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23166 |
Nº do Documento: | SA1201804120296 |
Data de Entrada: | 03/16/2018 |
Recorrente: | A... E OUTRO |
Recorrido 1: | MJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |