Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0296/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
Sumário:É de admitir a revista do aresto do TCA que considerou inimpugnável uma sentença arbitral «ex vi» do art. 39º, n.º 4, da LAV, por se tratar de questão repetível e controversa – tendo em conta o art. 6º da LAV e o conteúdo do regulamento de arbitragem aplicável – sobre a qual ainda não existe uma jurisprudência consolidada do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P23166
Nº do Documento:SA1201804120296
Data de Entrada:03/16/2018
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: