Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
EXECUÇÃO FISCAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
II - O pedido de suspensão da execução fiscal deve ser formulado junto do órgão de execução fiscal competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da LGT e 169 do CPPT tem competência para aferir da idoneidade da garantia oferecida ou da eventual isenção da sua prestação.
III - Da eventual decisão de indeferimento caberá reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância nos termos do artigo 276 e segs do CPPT.
IV - Tendo havido reclamação graciosa e prestada garantia para efeitos de suspensão da execução fiscal a prossecução da execução pela AT nessas circunstâncias constitui fundamento de oposição ao abrigo da alínea i) por tal facto contender com a exigibilidade da prestação.
