Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0376/10
Data do Acordão:09/15/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
TAXA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INDEFERIMENTO TÁCITO
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art. 16 do Regime Geral das Taxas das de Autarquias Locais, em caso de indeferimento tácito de reclamação graciosa de liquidação de taxa de autarquia local, a impugnação judicial pode ser deduzida no prazo de 60 dias a contar da data em que se presume tacitamente indeferida a reclamação.
Nº Convencional:JSTA00066575
Nº do Documento:SA2201009150376
Data de Entrada:05/03/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:RGTAL06 ART16.
Aditamento: