Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024/16 |
| Data do Acordão: | 01/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ESTATUTO ARQUITECTO |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se um concreto curso (que já não é ministrado) pode considerar-se no domínio da arquitectura para efeitos de inscrição na respectiva Ordem, num situação em que ambas as instâncias decidiram em conformidade através de decisão fundamentada e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20017 |
| Nº do Documento: | SA120160128024 |
| Data de Entrada: | 01/08/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ARQUITECTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |